TERMOS DE USO E CONSENTIMENTO DE DADOS

Este documento estabelece as condições gerais de uso do site/plataforma, pertencente à Trust Payments Meios de Pagamento Ltda. (Trust Payments), inscrita no CNPJ/ME sob o número 19.416.780/0001-83.

O site/plataforma é destinado a transações financeiras e aquisição de produtos financeiros relacionados pelos usuários dos nossos serviços.

Estes Termos de Uso contêm informações fundamentais sobre seus direitos e deveres ao usar o Site/plataforma.

Por esta razão, é necessário que leia, compreenda e concorde com estes Termos de Uso para que use o site/plataforma.

Com a adesão a estes Termos de Uso, você se tornará um usuário do site/plataforma da Trust Payments.

O site/plataforma é de uso restrito para pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, domiciliadas no Brasil, livres, plenamente capazes e desimpedidas para utilizar os serviços da Trust Payments.

Em caso de dúvidas, os Termos de Uso devem ser acessados ou deve-se entrar em contato com a Central de Relacionamento Trust Payments, por meio dos Canais de Atendimento informados no item 6 abaixo (Central de Relacionamento Trust Payments).

1. Cadastro

Para utilizar os serviços, o Usuário deve aceitar expressamente a Política de Privacidade, disponível no site/plataforma, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários.

O Usuário deverá efetuar um cadastro único, utilizando o seu próprio e-mail de contato, prestando as informações solicitadas e criando senha de acesso quando aplicável. A senha de acesso deve ser guardada de forma segura pelo usuário.

Em razão de violação à legislação em vigor ou aos seus Termos de Uso, conforme a situação, a Trust Payments poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil, bem como de Usuários que tenham sido suspensos do site/plataforma, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação do disposto no Código Civil Brasileiro, art. 166, art. 171, I e art. 180.

Apenas será confirmado o cadastro do usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

Ao finalizar o cadastro, o usuário poderá utilizar todas as funcionalidades do site/plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado seus respectivos Termos de Uso.

O Usuário acessará sua conta no site/plataforma por meio de informações pessoais e intransferíveis, tais como e-mail, senha, biometria facial etc.; comprometendo-se a não informar tais dados a terceiros.

Nem a Trust Payments, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitarão que o usuário informe a sua senha. A Trust Payments não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação pelo usuário destes dados de cadastro para terceiros.

A Trust Payments não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos por seus Usuários, de modo que os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

É permitido à Trust Payments checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário para confirmação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro, combate do financiamento ao terrorismo, adequação às suas práticas de controle interno e critérios internos para gestão de riscos.

Na hipótese acima, caso ocorra qualquer desenquadramento, constatação de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se negue a enviar documentos e/ou informações cadastrais, a Trust Payments poderá suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias e oportunas.

O Usuário compromete-se a notificar a Trust Payments imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta no site/plataforma, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante informações pessoais e intransferíveis, que deverão ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações à lei ou às políticas da Trust Payments.

2. Modificações dos Termos de Uso

A Trust Payments poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando o aprimoramento dos serviços prestados.

Havendo alteração, os novos Termos de Uso serão notificados conforme definições da legislação aplicável e entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias da sua publicação.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá comunicar a discordância por e-mail, endereçado conforme indicado no item 6 abaixo (Central de Relacionamento Trust Payments), no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da nova versão, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir e o cadastro do Usuário será cancelado, desde que não existam eventuais valores em aberto perante a Trust Payments.

Não havendo manifestação do Usuário no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da nova versão, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

3. Vedações e Sanções

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso:

• Interferir nas negociações, transações ou contas de outros Usuários.

• Divulgar ao público dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço, que esteja sob gestão da Trust Payments.

• Tentar realizar transações em desacordo com as políticas da Trust Payments e legislação aplicável, em toda a sua abrangência.

Os comportamentos descritos na cláusula anterior poderão ser sancionados com o cancelamento ou suspensão da conta do usuário pela Trust Payments, sem prejuízo da aplicação de sanções legais pela configuração de delitos ou contravenções, ou de responsabilidade civil pelos danos causados aos Usuários, ao site/plataforma, à Trust Payments ou a terceiros.

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do site/plataforma e/ou da Trust Payments.

Qualquer intromissão, tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível das medidas judiciais pertinentes, bem como das sanções previstas neste instrumento, sem prejuízo de responsabilidade por danos causados.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Trust Payments poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, suspender a prestação dos serviços, aplicar uma sanção e/ou adotar medidas legais cabíveis, se o usuário:

• Não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais normas.

• Descumprir com seus deveres de usuário.

• Tentar ou praticar atos fraudulentos ou dolosos de qualquer natureza.

• Fornecer informações incorretas e/ou que não possam ser verificadas.

• Causar algum dano a terceiros ou à própria Trust Payments, ou tenha potencial de fazê-lo, conforme exclusivo entendimento da Trust Payments.

Por razões de segurança, a conta do usuário poderá ser suspensa, a critério da Trust Payments, em caso de suspeita de qualquer ilegalidade, ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições dos presentes Termos de Uso.

4. Responsabilidades

A responsabilidade da Trust Payments limita-se a eventuais danos causados aos seus Usuários, por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos seus serviços descritos nestes Termos de Uso, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A Trust Payments não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema/equipamentos do usuário ou de terceiros.

A Trust Payments não é responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

Na hipótese da Trust Payments ou qualquer empresa do seu grupo vir a ser demandada judicialmente por qualquer motivo ou ter contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos serão de responsabilidade do usuário que deu causa ao fato. Neste caso, o usuário autoriza a suspensão de pagamentos e/ou o abatimento dos respectivos valores de seu saldo a ser repassado pelo Trust Payments, se houver, ressalvadas medidas complementares cabíveis.

Em nenhuma hipótese, a Trust Payments será responsável por eventual lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer em decorrência das negociações realizadas ou não realizadas, por meio do site/plataforma, em razão da conduta de outros Usuários ou terceiros.

A Trust Payments não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site/plataforma e/ou outros serviços do Trust Payments.

A Trust Payments recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, em conformidade com as orientações e políticas de segurança estabelecidas. O usuário deverá analisar os riscos e comunicar imediatamente à Trust Payments sobre desconfianças ou dúvidas quanto à lisura do processo ou a outras atividades que considere suspeitas.

Nos casos em que um ou mais Usuários, ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou medida judicial, eximem de toda responsabilidade a Trust Payments e os seus sócios, diretores, gerentes, empregados, agentes, analistas, representantes e procuradores.

Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Trust Payments e o Usuário.

A Trust Payments não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A Trust Payments também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência de acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

O uso comercial das expressões comerciais, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Trust Payments, assim como os programas, o site/plataforma, bancos de dados, imagens, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são propriedade da Trust Payments, seus parceiros e fornecedores, protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização prévia e por escrito da Trust Payments.

A presença de links para outros sites/aplicativos no site/plataforma da Trust Payments não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de responsabilidade ou de solidariedade da Trust Payments para com esses sites/aplicativos, seus conteúdos e seus titulares e respectivas atividades. Não possuindo controle sobre esses sites/aplicativos de terceiros, a Trust Payments não será responsável pelos seus conteúdos, práticas, produtos e serviços.

O Usuário assume total responsabilidade pelos prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Trust Payments, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, seus sócios, diretores, administradores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores venham a incorrer, seja por demanda de terceiro ou não, em virtude de ato ou omissão deste usuário.

5. Notificações e Foro

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação da Trust Payments para o usuário serão enviadas para o e-mail do Usuário cadastrado site/plataforma Trust Payments, ou por outros meios definidos nestes Termos de Uso, regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

6. Central de Relacionamento Inter Payment

Para consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale pelo e-mail riskmanagement@trustpayments.com.br. O atendimento a portadores de necessidades especiais de fala e auditivas será realizado por meio de chat no site/aplicativo Trust Payments.